Bibliographic Details
| Title: |
STF garante licença-paternidade só a partir de alta hospitalar |
| Authors: |
By:Felipe Pontes - Repórter da Agência Bras |
| Source: |
Agencia Brasil: Portuguese (Brazil), February 26, 2025 News, 3pp |
| Abstract: |
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos policiais penais do Distrito Federal (DF) e garantiu o início da contagem da licença-paternidade somente a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe, e não a partir da data de nascimento. Em outubro de 2022, o plenário já havia decidido que a licença-maternidade somente pode começar a ser contada a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe... |
| Database: |
NewsBank |
