Possíveis dilemas envolvendo a pessoa transexual requalificada e terceiros que podem ter seus registros em parte alterados

Bibliographic Details
Title:	Possíveis dilemas envolvendo a pessoa transexual requalificada e terceiros que podem ter seus registros em parte alterados
Authors:	Katylene Collyer Pires de Figueiredo, Gabriel Eduardo Schutz
Source:	Saúde em Debate, Vol 43, Iss spe4, Pp 165-177 (2020)
Publisher Information:	Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, 2020.
Publication Year:	2020
Collection:	LCC:Public aspects of medicine
Subject Terms:	Pessoas transgênero, Registro civil, Direitos humanos, Public aspects of medicine, RA1-1270
More Details:	RESUMO A alteração do nome e do registro da pessoa transexual pode afetar a esfera jurídica de terceiros com os quais têm ou tiveram vínculo jurídico. Neste artigo, abordam-se os possíveis conflitos entre a pessoa transexual requalificada e terceiros que poderiam resultar em seus registros alterados, como os descendentes e ex-cônjuges. A partir de uma análise de conflitos hipotéticos, conclui-se que, embora formalmente caiba ao juiz encontrar a solução do conflito a partir de uma hermenêutica adequada, não há uma única solução. Assim, a ponderação dos princípios ocorrerá somente diante da situação concreta sub judice, não podendo o magistrado descurar do fato de que entre suas funções está a proteção dos direitos humanos.
Document Type:	article
File Description:	electronic resource
Language:	English Spanish; Castilian Portuguese
ISSN:	2358-2898 0103-1104
Relation:	http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-11042019000800165&tlng=pt; https://doaj.org/toc/2358-2898
DOI:	10.1590/0103-11042019s414
Access URL:	https://doaj.org/article/a2a6cac4840146a082e2c0ff90515a2f
Accession Number:	edsdoj.2a6cac4840146a082e2c0ff90515a2f
Database:	Directory of Open Access Journals

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ISSN:	23582898 01031104
DOI:	10.1590/0103-11042019s414
Published in:	Saúde em Debate
Language:	English Spanish; Castilian Portuguese